Assumir a gestão de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é uma responsabilidade desafiadora que exige planejamento estratégico, conhecimento técnico e conformidade legal. A administração desses fundos não se limita apenas ao controle financeiro, mas também à tomada de decisões seguras e rentáveis para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
Dentre todas as atribuições, a gestão de investimentos tem um peso fundamental para a sustentabilidade previdenciária. O gestor deve garantir que os recursos sejam aplicados com segurança, transparência e eficiência, respeitando normas regulatórias e princípios financeiros sólidos.
Se você é um novo gestor de RPPS e quer saber como iniciar sua gestão de investimentos da maneira certa, este guia traz os principais desafios, responsabilidades e melhores práticas para administrar os recursos previdenciários com eficácia e segurança.
Estrutura Administrativa do RPPS e a Função do Gestor
A administração de um RPPS não é feita de forma isolada. Existem órgãos administrativos essenciais que garantem transparência e governança eficiente. O gestor deve atuar em sintonia com esses órgãos, assegurando que as decisões sejam bem fundamentadas e dentro da legislação.
Os principais órgãos do RPPS incluem:
- Unidade Gestora – Órgão responsável pela administração financeira e operacional do RPPS, incluindo a gestão de investimentos, execução de pagamentos previdenciários, implementação de políticas previdenciárias, gerenciamento de recursos financeiros e cumprimento das obrigações legais. Geralmente, esta unidade atua como o principal ponto de contato para os segurados.
- Conselho Deliberativo – Formado por representantes dos servidores do município e, em alguns casos, dos aposentados. Sua função é deliberar sobre as diretrizes de gestão e garantir a supervisão dos processos administrativos e financeiros do RPPS.
- Conselho Fiscal – Composto por membros indicados pelos servidores e pelo município, este conselho fiscaliza as contas e operações financeiras do RPPS, assegurando a transparência e a correta aplicação dos recursos.
- Comitê de Investimentos – Este comitê tem a responsabilidade de assessorar a unidade gestora na aplicação dos recursos do RPPS, visando garantir a rentabilidade e a segurança dos investimentos. Ele é composto por especialistas em finanças e representantes dos segurados. Obrigatório para institutos com patrimônio acima de 5 milhões.
Cada um desses órgãos desempenha um papel fundamental na governança do RPPS, e o gestor precisa atuar com transparência e responsabilidade, garantindo que todas as decisões sejam documentadas e justificadas.
O Alicerce da Gestão do RPPS!
Basicamente, o gestor é incumbido das seguintes tarefas no fundo de previdência sob sua governança:
- Gestão Administrativa: Responsabilidades na administração do regime e na relação com beneficiários.
- Gestão Financeira: Supervisão de recursos, gestão de investimentos e manutenção da solvência do RPPS.
- Transparência e Prestação de Contas: Práticas de transparência, relatórios financeiros e comunicação com stakeholders.
E para que consiga realizar todas as tarefas, dentro da legalidade, o Gestor precisa operar com base na seguinte legislação:
- Resolução nº 4.963: Critérios para investimentos seguros e rentáveis.
- Portaria nº 1.467: Diretrizes para gestão e concessão de benefícios.
- Lei nº 9.717/1998: Regras gerais para RPPS.
- Leis Municipais: Regulamentação local.
Essas normas asseguram direitos e sustentabilidade do sistema. Segui-las é a base de tudo. Mas cabe ainda ao Gestor de RPPS o contato direto com os seguintes órgãos de regulação e fiscalização:
- TCMs e TCEs – Tribunal de Contas dos Municípios e/ou Estado: Parte regulatória do RPPS e responsáveis pela sua fiscalização direta;
- Secretaria da Previdência Social (Ministério da Fazenda): Controla a previdência mediante emissão de CRP – Certificado Regularidade Previdenciária. A falta deste certificado acarreta falta de verbas federais para o Município;
- Conselho Municipal de Previdência: Conselho aprova as contas do RPPS e aprova Política de Investimentos;
- Comitê de Investimentos: Comitê de Investimentos escolhe e aprova os investimentos mensalmente;
- Comissão de Valores Imobiliários (CVM): Fiscaliza os Fundos de Investimentos; Fiscaliza a Consultoria de Investimentos.
As Responsabilidades do Gestor do RPPS na Gestão de Investimentos
O gestor de RPPS tem um papel central na administração previdenciária, sendo responsável por garantir que os recursos sejam aplicados de maneira eficiente, segura e sustentável. Suas atribuições incluem:
1. Elaborar e Monitorar a Política de Investimentos
A Política de Investimentos é um conjunto de diretrizes que orienta a gestão dos recursos previdenciários do RPPS, visando o equilíbrio econômico e financeiro do Instituto. Conforme o Art. 101 da Portaria MTP nº 1.467/2022 a Política deve ser aprovada pelo Conselho Deliberativo antes do início de cada exercício.
Após aprovada, a DPIN deve ser enviado, via CADPREV, até 31 de dezembro, com documentação que comprove a sua aprovação em conselho.
Elementos essenciais da Política de Investimentos:
- Distribuição dos recursos entre os diferentes segmentos de investimento (renda fixa, variável, estruturados etc.).
- Definição dos riscos aceitáveis e critérios de segurança para aplicações financeiras.
- Estabelecimento de benchmarks (índices de referência) para medir o desempenho dos investimentos.
- Planos de contingência para situações de crise financeira ou não conformidade com as metas atuariais.
2. Cumprir as Normas Regulatórias e os Limites Legais
A legislação vigente define parâmetros rigorosos para a alocação dos recursos do RPPS. O gestor deve garantir que todos os investimentos estejam dentro dos limites permitidos, evitando aplicações arriscadas que possam comprometer a solvência do fundo.
Os principais pontos a serem seguidos incluem:
- Respeito aos limites de alocação por segmento de investimento.
- Proibição de aplicações em ativos de alto risco ou sem credenciamento.
- Segurança e transparência nos investimentos.
3. Gestão de Riscos e Análise de Sustentabilidade dos Investimentos
Um dos maiores desafios na administração de um RPPS é a gestão de riscos. O gestor deve identificar potenciais ameaças à rentabilidade e segurança do fundo e adotar estratégias para mitigá-las.
Principais riscos a serem monitorados:
- Risco de crédito – Evitar aplicações em instituições financeiras pouco sólidas.
- Risco de liquidez – Garantir que o fundo tenha recursos disponíveis para honrar pagamentos previdenciários.
- Risco de mercado – Monitorar oscilações do mercado financeiro e ajustar as estratégias conforme necessário.
4. Capacitação e Certificação dos Gestores e Comitê de Investimentos
A capacitação contínua é essencial para que os gestores e membros do Comitê de Investimentos tomem decisões bem fundamentadas. A legislação exige certificação específica para aqueles que atuam diretamente na gestão dos recursos previdenciários.
As principais certificações incluem:
- Prova de Dirigente
- Prova de Gestor de Recursos/Comitê de Investimentos.
- Prova de Conselho Deliberativo e Fiscal
É preciso salientar que se uma mesma pessoa assumir os cargos de Dirigente e Gestor de Recursos, são necessárias duas certificações – de Dirigente e de Gestor de Recursos separadamente.
Caso o profissional possua certificação de dirigente ou a certificação relativa à gestão de investimentos, poderá utilizá-la para a função de membro de conselho deliberativo ou de conselho fiscal.
Plano de Trabalho para Gestão de Investimentos no RPPS
Para uma gestão de investimentos eficaz e alinhada aos objetivos do RPPS, o instituto deve estabelecer um plano de trabalho definido e especializado.
A seguir, uma estrutura otimizada:
- Contratação de Consultoria Especializada: Este é o passo inicial e crucial. A consultoria atuará como parceira estratégica, trazendo o conhecimento técnico necessário para otimizar a carteira de investimentos do RPPS.
- Diagnóstico Detalhado: A consultoria realizará uma análise aprofundada da carteira de investimentos atual, avaliando ativos, rentabilidade, riscos e oportunidades de melhoria. Este diagnóstico servirá como base para o planejamento estratégico.
- Planejamento Estratégico Personalizado: Com base no diagnóstico, a consultoria desenvolverá um planejamento estratégico sob medida, com foco na melhor relação risco-retorno para atingir a meta atuarial do RPPS. Isso inclui a definição de metas de rentabilidade, alocação de recursos, diversificação da carteira e seleção de investimentos adequados ao perfil do RPPS.
- Implementação: A consultoria auxiliará na implementação das estratégias de investimentos definidas, garantindo que as ações estejam alinhadas com o planejamento estratégico.
- Acompanhamento Contínuo: A consultoria realizará um acompanhamento constante do desempenho dos investimentos, monitorando os resultados, identificando desvios e propondo ajustes para garantir o cumprimento das metas e a segurança dos recursos do RPPS.
Este plano de trabalho otimizado garante que a gestão dos investimentos do RPPS seja conduzida de forma estratégica, eficiente e alinhada aos melhores interesses dos beneficiários.
A gestão dos investimentos do RPPS é uma responsabilidade complexa que exige conhecimento técnico, planejamento estratégico e transparência. A contratação de uma consultoria de investimentos especializada é um investimento inteligente que proporciona o suporte necessário para garantir uma gestão previdenciária segura, eficiente e alinhada aos melhores interesses dos beneficiários.
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